PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 12/06/2019 as 00:01
SARH/SSDA/DAPEDITALO Departamento de Administração Patrimonial (SARH/SSDA/DAP) do Município de Juiz de Fora, faz saber, a quem interessar possa, que pretende outorgar em permissão de uso do imóvel público municipal e benfeitorias avaliados pelo setor técnico competente do Município (Supervisão de Avaliação de Bens Patrimoniais – SARH/SSDA/DAP/SAVP) em R$ 88.261,00 (oitenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais), com 75,46m², situado na Rua Bady Geara, esquina com a Rua Afonso Gomes, Vila Ipiranga, parte 2, Bairro Ipiranga, nesta cidade, parte de área maior com 2.170,00m², ao lado do Grupo Escolar, objeto da Matrícula n.º 39.349, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: 8,93m em confrontação com a Rua Afonso Gomes, de um lado; nos fundos, 8,93m em linha reta, em confrontação com o remanescente da área de propriedade do Município; e, do outro lado, 8,93m em linha reta, em confrontação com o remanescente da área de propriedade do Município, em favor do “Conselho Comunitário de Segurança Pública 01/32 Cia 27 BPM” (CONSEP - Conselho Comunitário Regional Sul), tendo em vista requerimento formulado pela referida entidade, no bojo do Processo Administrativo n.º 10751/2015, vol. 01, do Município de Juiz de Fora. De todo modo, havendo outros interessados na área pública em questão, os mesmos deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente Edital, através de petição endereçada ao SARH/SSDA/DAP, para anexação ao Processo mencionado, caso em que a outorga da permissão será reavaliada pela Administração, com base na discricionariedade administrativa, pautando-se a escolha em critério de conveniência e oportunidade. Não havendo manifestação de demais interessados no prazo assinalado, a permissão de uso será outorgada em favor da associação/conselho referido, em caráter eminentemente precário e unilateral (portanto, revogável a qualquer tempo). Juiz de Fora, 11 de junho de 2019. a) ELBER QUEIROZ PEREIRA – Gerente do Departamento de Administração Patrimonial (SARH/SSDA/DAP).