PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 12/06/2019 as 00:01
PAF N.º 90.174/2012 - vol. 01 – Exercício 2012 – Contribuinte: Rafael Ferreira Toledo – CMC: 130.451/00-2 – DECISÃO: Tendo em vista a baixa da inscrição ocorrida em 06/02/2012, dou por encerrado o PAF acima listado e, consequentemente, dou por cancelado o lançamento do ISSQN referente ao exercício correspondente. Publique-se nos termos do art. 224, do Código Tributário Municipal. Juiz de Fora, 04 de junho de 2019. a) EDWARD RIANELLI DE SOUZA SANTOS – Presidente da Primeira Turma Administrativa de Recursos Fiscais – TARF – Turma I.