PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 16/05/2019 as 00:01
EDITAL N.º 047/2019 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANA – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO URBANOConforme preceitua Legislação Ambiental (Lei Municipal 9.896/2000, Decreto Municipal 6.728/2000 Arts. 23 e 25 e Decreto Municipal 12.793/16, Art. 7º), em virtude da impossibilidade de entrega do documento fiscal, face encerramento de atividades sem o envio das documentações necessárias solicitadas pela Secretaria de Meio Ambiente, fica notificado o empreendimento “Alfamob Indústria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda”, CNPJ 06.189.699/0001-66, conforme abaixo:
Auto de Notificação n.º 1795 A, de 14/05/2019, integrante do Processo 8467/2007 /03:  Endereço: Rua Galileu Picorelli, n.º 215 – Distrito Industrial  – Juiz de Fora/MG
Fundamento Legal: Lei Mun. 9.896/00; Dec. Mun. 6.728/00; Dec. Mun. 12.793/16.
Em diligência fiscal ao empreendimento acima citado, juntamente com o Analista Ambiental – Engº Civil Alaeste Veiga Dofini, foi constatado o encerramento de suas atividades no local sem a prévia comunicação ao órgão ambiental, operando em desconformidade com o Parecer Técnico do Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA), que subsidiou o certificado da Licença de Operação (LO nº 28/2013). Foi possível acessar as suas instalações porque o proprietário do imóvel nos permitiu a entrada, mas os responsáveis pela empresa não foram encontrados. O galpão estava vazio, sem nenhum equipamento. A Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi removida e no local foi deixado o lodo proveniente da mesma, sem a devida destinação final adequada. Desta forma, foi constatado que a empresa deixou um passivo ambiental na área licenciada. Fica o responsável notificado a: 1 - Retirar o lodo proveniente da ETE e dar a destinação adequada para o mesmo, apresentando o comprovante de destino final, que deverá ser feito por empresa licenciada. 2 - Protocolar a Declaração de Passivo Ambiental, contendo todas as informações necessárias sobre o destino dos equipamentos, ETE, resíduos sólidos, dentre outros, bem como as medidas técnicas adotadas para solucionar possíveis contaminações e/ou poluição deixadas na área onde estava em operação o empreendimento acima citado.
Prazo: 10 dias a contar da publicação deste documento fiscal no DOM.
O original do Documento Fiscal acima referido se encontra à disposição do requerente na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO URBANO, sediada na Avenida Barão do Rio Branco, 1.843, 6º andar. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de maio de 2019. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Secretário de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano.