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PORTARIA N.º 3562 – SECOM – Nomeia servidor público responsável pela FISCALIZAÇÃO de Ata de Registro de Preços firmada pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores REINALDO DE OLIVEIRA MARQUES, Gerente do Departamento de Engajamento e Eventos/SECOM e MARCOS FORTINI TOSCANO JUNQUEIRA, Gerente do Departamento de Mobilização Comunitária/SECOM, respectivamente, como responsáveis pela fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 03.2019.001 referente ao Processo Administrativo nº 000396/2019 - vol. 01, remissivo do Processo Administrativo nº 08961/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de sonorização de pequeno, médio e grande porte, firmada entre o Município de Juiz de Fora e a Sociedade Empresária P S Mendes - ME, com a interveniência da Secretaria de Comunicação Pública. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução da Ata de Registro de Preços, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 37, de 11 de julho de 2014, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos a ser utilizado pela Administração Direta, Autarquias e Fundações. Art. 3º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de abril de 2019. a) MICHAEL GUEDES DE AQUINO – Secretário de Comunicação Pública.