PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/03/2019 as 00:01
DECRETO N.º 13.561 - de 14 de março de 2019.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$258.939,58 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 13.813, de 28 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$258.939,58 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON R$
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 3.3.90.30 11.045,40
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 3.3.90.36 800,00
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 3.3.90.37 98.596,86
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 3.3.90.39 70.442,32
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 3.3.90.40 16.904,00
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 4.4.90.52 7.000,00
333100 11.331.0007.2244 Distribuição de Vales Transportes 3.3.90.30 201,00
333100 11.331.0007.2244 Distribuição de Vales Transportes 3.3.90.39 24.000,00
333100 14.122.0007.2255 Conscientizar o Consumidor 3.3.90.32 29.950,00
Total da UG 258.939,58
Total Geral 258.939,58
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2018, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 717.343/06 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 2735776 FUMCON 258.939,58
Total Parcial   258.939,58
Total Geral   258.939,58
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de março de 2019.
 
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos