PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/03/2019 as 00:01
DECRETO N.º 13.560 - de 14 de março de 2019.
 
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 13.813, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 23, inc. I, da Lei nº 13.766, de 22 de outubro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$61.384,08 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oito centavos):
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$
031100 27.812.0006.1101 Adequação dos Espaços Esportivos do Município 3.3.30.93 61.384,08
Total da UG 61.384,08
Total Geral 61.384,08
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2018, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 717.343/06 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 1208853 REFORMA E REVIT. DA PRACA DE SAO PEDRO 61.384,08
Total Parcial   61.384,08
Total Geral   61.384,08
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de março de 2019.
 
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos