PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/03/2019 as 00:01
PORTARIA N.º 3525 – SO – Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos contratos. O SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Rogério Barbosa Campos, cargo TNS – Engenheiro, lotação SSCP da Secretaria de Obras, como responsável pela Fiscalização dos seguintes Contratos: I - Nº 01.2018.099, referente ao Processo Administrativo nº 3751/2018 – vol. 02, realizado na modalidade Tomada de Preços nº 004/2018, cujo objeto é Prestação de serviço de engenharia referente ao Lote 1 objetivando a reforma de praça no Bairro Centenário, pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora; II - Nº 01.2018.113, referente ao Processo Administrativo nº 3751/2018 – vol. 02, realizado na modalidade Tomada de Preços nº 004/2018, cujo objeto é Prestação de serviço de engenharia referente ao Lote II, objetivando a construção de Praça no Bairro Bela Aurora, pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora; Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de março de 2019. a) AMAURY COURI – Secretário de Obras .