PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/03/2019 as 00:01
Referência: PREGÃO PRESENCIAL Nº 367/2018 – PJFProcesso nº 08858/2018 – Assunto: Contratação de Serviços Terceirizados de Cozinheiro e Auxiliar/Ajudante de Cozinha – DECISÃO: Conheço do recurso interposto, tempestivamente, às fls. 78/86 – 2º vol. pela sociedade empresária Mellius Serviços Eireli, por efeito do disposto na Lei 10.520/02 e art. 10, inciso XVIII, do Decreto n.º 7596/2002, ao qual dou provimento. Tendo em vista os fundamentos constantes do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica da CPL, fls. 101/107 – 2º vol., Pareceres Jurídicos da PGM às fls. 110/130, 163/172 e fls. 173/174 – 2º vol., verifica-se que as razões do recurso apresentam fundamentos fáticos ou de direito que viessem a autorizar a revisão da decisão proferida. Assim sendo, dou PROVIMENTO ao recurso interposto pela sociedade empresária Mellius Serviços Eireli, reformando-se a decisão proferida no Pregão Presencial n.º 367/2018 – PJF. Publique-se no DOM. Juiz de Fora, 13 de março de 2019. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.