PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/03/2019 as 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 015/2019 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio AmbienteNa 69ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 12 de março de 2019, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi decidida a aplicação de ADVERTÊNCIA conforme cita o artigo 22 do Decreto Municipal 12.793/2016 referente ao Auto de Infração n.º 696-A, descaracterizado como intervenção em APP, lavrado contra: Geraldo Luiz Pereira da Silva, CPF: 588.018.206-15, localização: Av. Contorno das Pedras, granja n.º 11 – Bairro Francisco Bernardino. Processo administrativo 03366/2016. Juiz de Fora, 14 de março de 2019. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. *Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial Eletrônico do dia 14.03.19.