PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 20/02/2019 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA Ref.: PROC.ADM.FISCAL
Despachos do Sr. Subsecretário de Receita
DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Dispositivo: Art. 214 do CTM
PAF/ANO INTERESSADO ASSUNTO PETIÇÃO DECISÃO
90.160/2018/01 MAURICIO OLAVO FRANCO DA COSTA Auto de Infração 405.883 103.767/18 IMPROCEDENTE