PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

SAU – TERMO DE INTIMAÇÃO – A Gerente do Departamento de Fiscalização de Obras, Atividades Econômicas e Urbanas, nos termos dos art.(s). 113 e 119 da Lei 11.197/06 intima, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) para cumprimento das exigências contidas nos Termos de Intimação (TI) abaixo citado(s), uma vez que o endereço do responsável é incerto e não sabido.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 211208K, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
INTIMADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ CABRAL DOS REIS (ANTIGA RUA 1) N.º 20, LOTE 10, QUADRA 7 – BAIRRO VILA ESPERANÇA II A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO LOTE VAGO, EM LOCAL VISÍVEL, NO TAMANHO DE 30cm X 60cm, CONTENDO NÚMERO, QUADRA, METRAGEM DO TERRENO (ÁREA EM m²), FRENTE E COMPRIMENTO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.203/15 arts. 1º, 2º e 3º c/c Lei 11.197/06 arts. 105 I, 108 §§ 1º 2º, 119 c/c Dec. 9117/07 art. 519.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 211205K, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
INTIMADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ CABRAL DOS REIS (ANTIGA RUA 1) N.º 20, LOTE 10, QUADRA 7 – BAIRRO VILA ESPERANÇA II) A CAPINA, LIMPEZA E TRATAMENTO ADEQUADO, DE FORMA A NÃO COMPROMETER A SAÚDE PÚBLICA (PROIBIDO QUEIMADA DE MATERIAL), RECOLHIMENTO PRICIPALMENTE DE VASILHAMES QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA (COMBATE AO AEDES AEGYPIT).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 28, 29, 51, 52, 53, 89, 105I, 108 § 2°, 119, 120 c/c Dec. 9.117/07 arts. 151, 153, 155, 240, 241, 242, 252, 502.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 211206K, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
INTIMADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ CABRAL DOS REIS (ANTIGA RUA 1) N.º 20, LOTE 10, QUADRA 7 – BAIRRO VILA ESPERANÇA II) O FECHAMENTO, EM TODOS OS LIMITES DO IMÓVEL, UTILIZANDO MURO OU CERCA, COM ALTURA MÍNIMA DE 1,80 m, DE MATERIAL DURÁVEL, RESISTENTE E SEGURO, DE FORMA A IMPEDIR O ACESSO DE ESTRANHOS E A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS. CONSTRUÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE PASSEIO EM TODA A TESTADA DO IMÓVEL, UTILIZANDO MATERIAL RESISTENTE, DURÁVEL E ANTIDERRAPANTE, DE FORMA A GARANTIR SUPERFÍCIE REGULAR, CONTÍNUA, SEM RESSALTOS E DEPRESSÕES, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO TERRENO EM CASO DE DECLIVES.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 28, 29, 52, 53, 105 I, 108 §§ 1º 2º, 119, 120 c/c Dec. 9117/07 arts. 151, 153, 155, 241, 242, 252, 502.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 198732K, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
INTIMADO: ANA MARIA DOS REIS GRACIOSO
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA AVELINO JACOB DA SILVA N.º 550, LOTE 64, QUADRA 10 – BAIRRO JARDIM BETANIA A CAPINA, LIMPEZA E TRATAMENTO ADEQUADO DE FORMA A NÃO COMPROMETER A SAÚDE PÚBLICA, NÃO SENDO PERMITIDO O ACÚMULO DE LIXO. ESTAGNAÇÃO DE ÁGUA BEM COMO A PRESENÇA DE OBJETOS QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA DE MODO A SE EVITAR O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS À SAÚDE. NÃO É PERMITIDA A QUEIMA DE MATERIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 51, 52 53, 105 I, 108 §§ 1º 2º, 119, 120 c/c Dec. 9117/07 arts. 240, 241, 242, 252.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 199672K, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
INTIMADO: ANA MARIA DOS REIS GRACIOSO
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA AVELINO JACOB DA SILVA N.º 550, LOTE 64, QUADRA 10 – BAIRRO JARDIM BETANIA A CONSTRUÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS, MANTENDO-OS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM TODA A EXTENSÃO DE TESTADA. PARA TANTO, O MATERIAL A SER USADO DEVE SER RESISTENTE, NÃO ESCORREGADIO E TER SUPERFÍCIE CONTÍNUA, SEM RESSALTOS E DEPRESSÕES, ATENDO AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NO CASO DE RECOMPOSIÇÃO DO PASSEIO DANIFICADO, DEVERÁ SER ADOTADO O MESMO PADRÃO UTILIZADONA RUA. FECHAMENTO DO TERRENO, EM TODOS OS LIMITES, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, MURO COM ALTURA MÍNIMA DE 1,80m (UM METRO E OINTENTA CENTÍMETROS).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 28, 29, 89, 105 I, 108 §§ 1º 2º, 119, 120 c/c Dec. 9117/07 arts. 151, 153, 155, 241, 242, 252, 502. Lei 7.875/91 arts. 2º, 5º.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 198726K, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
INTIMADO: ANA MARIA DOS REIS GRACIOSO
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 10 (DEZ) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA AVELINO JACOB DA SILVA N.º 550, LOTE 64, QUADRA 10 – BAIRRO JARDIM BETANIA A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PARA O LOTE SUPRACITADO. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ TER O TAMANHO DE 30cm X 60cm E CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DO LOTE: NÚMERO E QUADRA, METRAGEM (FRENTE E COMPRIMENTO) A PLACA DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL NO LOTE, O NÃO CUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO SUJEITAR-SE-À EM MULTA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.203/15 arts. 1º e 2º.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 207931K, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
INTIMADO: JORGE LUIZ DA SILVA
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA WANDEIR SOARES NOGUEIRA, LOTE 36, BONFIM A CAPINA E LIMPEZA GERAL, MANTENDO-O EM PERMANENTE ESTADO DE HIGIENE, NO SENTIDO DE IMPEDIR O ACÚMULO DE LIXO, ESTAGNAÇÃO DE ÁGUA E O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS À SAÚDE. RETIRADA DE TODO ENTULHO, DETRITO OU LIXO EXISTENTE NO LOTE, BEM COMO TODO TIPO DE MATERIAL OU OBJETO QUE POSSA ACUMULAR ÁGUA. DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE LIMPEZA, NÃO SENDO PERMITIDO O USO DE FOGO PARA TANTO E NEM O DESCARTE EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERRENOS VAGOS OU O SEU ABANDONO NO PRÓPRIO IMÓVEL ALVO DA LIMPEZA. OBS: PARA EFETUAR CORTE DE ÁRVORE (SE NECESSÁRIO), DEVERÁ POSSUIR LICENÇA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 51, 52, 53, 108 § 1º e 119.Dec. 9.117/07 arts. 240, 241, 242.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 207932K, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
INTIMADO: JORGE LUIZ DA SILVA
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS
EXIGÊNCIA: FICA INTIMADO A PROVIDENCIAR NIMÓVEL SITUADO NA RUA WANDEIR SOARES NOGUEIRA, LOTE 35 - BONFIM, A CAPINA E LIMPEZA GERAL, MANTENDO-O EM PERMANENTE ESTADO DE HIGIENE, NO SENTIDO DE IMPEDIR O ACÚMULO DE LIXO, ESTAGNAÇÃO DE ÁGUA E O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS À SAÚDE. RETIRADA DE TODO ENTULHO, DETRITO OU LIXO EXISTENTE NO LOTE, BEM COMO TODO TIPO DE MATERIAL OU OBJETO QUE POSSA ACUMULAR ÁGUA. DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE LIMPEZA, NÃO SENDO PERMITIDO O USO DE FOGO PARA TANTO E NEM O DESCARTE EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERRENOS VAGOS OU O SEU ABANDONO NO PRÓPRIO IMÓVEL ALVO DA LIMPEZA. OBS: PARA EFETUAR CORTE DE ÁRVORE (SE NECESSÁRIO), DEVERÁ POSSUIR LICENÇA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 51,52,53,108 § 1º e 119.Dec. 9.117/07 arts. 240, 241, 242.
Fica(m) cientes(s) que: 1. As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle Fiscal, localizada na Avenida Rio Branco, n.º 1843/2º andar, Centro; 2. Poderá ser requerida prorrogação do prazo para cumprimento das exigências junto ao JF Informação (Av. Rio Branco, 2.234); 3. O prazo para cumprimento iniciar-se-á na data da publicação deste edital; 4. O não cumprimento das exigências acarretará na emissão do devido Auto de Infração. Juiz de Fora, 19 de fevereiro de 2019. a) GRACIELA J. A. VERGARA MARQUES – Gerente do Departamento de Fiscalização de Obras, Atividades Econômicas e Urbanas.