PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 11/01/2019 as 00:01
PORTARIA N.º 3484 – SO - Nomeia servidor público responsável pela Fiscalização de contrato referente à Prestação de serviços de linhas telefônicas, incluindo locação de aparelhos telefônicos fixos (lote 01), linhas individuais (lote 02), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de serviço de telefonia fixo e serviço móvel pessoal (SMP). O SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º  Nomear a servidora Ângela Maria Aparecida de Oliveira, cargo Supervisão II de Controle de Patrimônio, lotação DEIN, da Secretaria de Obras como responsável pela Fiscalização do Contrato n.º 01.2018.174, referente ao Processo Administrativo nº 4071/2018 – vol. 2, realizado na modalidade Pregão Presencial nº 208/2018, pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º  Incumbe a servidora referida no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de janeiro de 2019. a) AMAURY COURI - Secretário de Obras.