PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 07/12/2018 as 00:01
RESOLUÇÃO N.º 036/2018 – CMDPI/JF – Dispõe sobre o pedido de deferimento para pedido de inscrição da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juiz de Fora - (APAE-JF) com modalidade no Serviço de Proteção Especial para pessoas com deficiência, idosos(as) e suas famílias – Gestão - Biênio 2016/2018. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI/JF, na reunião ordinária do dia 03 de outubro de 2018, no uso de suas atribuições e dos dispositivos legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 8.524, de 25/08/94, reformulada pela Lei n.º 11.701, de 18/11/08 e Reformulado pela Lei n.º 13.612 de 08/12/2017, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o pedido de inscrição da entidade: I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juiz de Fora (APAE-JF), na modalidade de Serviço de Proteção Especial para pessoas com deficiência, idosos(as) e suas famílias - entidade inscrita com o número 032 com sede na Rua Custódio Tristão, n.º 25, Bairro Santa Terezinha, CEP 36.045-440 em Juiz de Fora / MG, cadastrada no CNPJ sob o n.º 21.597.190/0001-46 na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Art. 2º A certificação terá validade de três (3) anos. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2018. a) LIDIANE CHARBEL SOUZA PERES – Presidente do CMDPI/JF.