PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 07/12/2018 as 00:01
RESOLUÇÃO N.º 034/2018 – CMDPI/JF - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e parâmetros para regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI/JF, na reunião ordinária do dia 05 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições e dos dispositivos legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 8.524, de 25/08/94, reformulada pela Lei n.º 11.701, de 18/11/08 e reformulado pela Lei n.º 13.612 de 08/12/2017; CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa, conforme o artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que o artigo 35 dessa mesma Lei dispõe que toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, é obrigada a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada; CONSIDERANDO que a mesma Lei, em seu § 2º do artigo 35, confere ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) ou ao conselho Municipal de Assistência Social ( CMAS) a competência para regular a forma de participação prevista no § 1º, do mesmo artigo que diz: “ No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade”; CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 8.078/90 (código de Defesa do Consumidor) e da Lei n.º 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, a qual prevê, no § 3º do artigo 18, que aquelas referidas no art.35 da Lei n.º 10.741/2003 poderão ser certificadas como entidades de assistência social, com a condição de que eventual cobrança de participação da pessoa idosa se dê nos termos e limites do § 2º do art.35 da Lei n.º 10.741/2003; CONSIDERANDO que o CMDPI tem por finalidade formular, acompanhar e avaliar a execução de diretrizes e linhas de ação que orientarão as políticas públicas municipais para os idosos assim como deliberar sobre as mesmas, em consonância com as orientações do CNDI e da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); RESOLVE: Art. 1º Toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, é obrigada a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da Lei 10.741/2003, garantindo o cumprimento das condições previstas no §3º do artigo 37 e nos artigos 48,49 e 50 da mesma Lei, além de normas específicas. Parágrafo único. Para fins desta Resolução, é considerada entidade de longa permanência ou casa-lar, doravante designada “entidade”, toda instituição governamental ou não governamental, com ou sem fins lucrativos, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania, conforme explicitado na RDC nº 283/2005 (Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA). Art. 2º A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio de sua família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar ou, ainda, em entidade pública ou privada, devendo ser respeitada a sua autonomia para exercer essa opção, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de constrangimento, bem como a garantia de acesso da pessoa idosa eou de seu representante legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura. § 1º É obrigação da entidade, nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei n.º 10.741/2003, observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas, incluindo a liberdade de ir e vir da pessoa idosa capaz, respeitados os horários do seu regimento interno. § 2º A entidade deve assinar o contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e, se esta for incapaz, a assinatura cabe a seu representante legal, nomeado judicialmente. § 3º Nas situações em que a pessoa idosa for incapaz e necessitar de representação legal e o seu representante legal for o próprio dirigente da entidade, este não deve figurar como representante legal de ambas as partes, devendo ser a entidade representada por outro dirigente legitimado. Art. 3º No caso de entidade sem fins lucrativos, as situações em que houver a participação financeira da pessoa idosa devem ser normatizadas pelo Conselho Municipal do Idoso, e na sua falta pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados os seguintes princípios: I - A aplicação do § 2º do artigo 35 da Lei nº10.741/2003 incide sobre a entidade não governamental sem fins lucrativos, definida como entidade de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009; II - A cobrança de participação da pessoa idosa no custeio de entidade não governamental sem fins lucrativos, definida como entidade de assistência social, quando houver, não pode exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social, incluindo-se o Benefício de Prestação Continuada BPC, percebido pela pessoa idosa, devendo constar a sua anuência no contrato de prestação de serviço; III - A garantia de que o percentual restante, de no mínimo 30%, deve ser destinado à própria pessoa idosa, a qual, a seu critério, lhe dará o destino que bem lhe aprouver, garantindo-lhe o direito de liberdade, dignidade e cidadania; IV - Utilizando como jurisprudência uma recomendação feita pelo Ministério Público da Paraíba através da Promotoria de Justiça de defesa Dos Direitos do Cidadão que as ILPI1s de caráter filantrópico se abstenham de reter os valores relativos ao 13º salário das pessoas idosas abrigadas, utilizando como base o art. 102 do Estatuto do Idoso que diz que é crime apropriar-se ou desviar proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. Parágrafo único. a gratificação natalina, conhecida como décimo terceiro instituída pela Lei nº 4090/62 não é rendimento, logo não pode ser cobrado da pessoa idosa abrigada em uma ILPI. Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso, ou na sua falta o Conselho Municipal de Assistência Social deve assegurar que toda entidade, pública ou privada, quando da elaboração do contrato de prestação de serviços, adote como referência o padrão mínimo da qualidade de serviços explicitados. Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso, ou na sua falta o Conselho Municipal de Assistência Social, deverá regulamentar o artigo 35 da Lei nº 10.741/2003, em até 90 dias a contar da publicação desta resolução, e fixará um prazo para que as entidades adotem as devidas providências. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2018. a) LIDIANE CHARBEL SOUZA PERES – Presidente do CMDI/JF.