PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 07/12/2018 as 00:01
RESOLUÇÃO N.º 28/2018 - CMDPI/JF - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Promoção do Idoso - FUMPI - Exercício 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juiz de Fora - CMDPI/JF. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI/JF no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 13612, de 08 de dezembro de 2017 e Decreto 13187, de 30 de janeiro de 2018,  em sua Plenária Ordinária de 05 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a competência do CMDPI para indicar as prioridades e os critérios para a aplicação dos recursos vinculados ao FUMPI; CONSIDERANDO que o FUMPI será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS – em consonância com as deliberações , com natureza de orientação e controle do CMDPI; CONSIDERANDO as competências da Secretaria de Desenvolvimento Social- SDS- , em conformidade com o Decreto Municipal 13187/2018, em seu artigo 4º , devendo dar “suporte e estrutura de gestão para a operação e execução do Fundo” , nas seguintes atividades, dentre outras : “ I - Administrar, contabilizar e movimentar os recursos financeiros do Fundo, observadas as disposições legais , bem como acompanhar o planejamento e execução dos projetos, estudos, pesquisas e ações de acordo com o Plano de Aplicação, visando apoiar as ações da Política de Promoção do Idoso”;  III - “ Organizar e manter os controles necessários dos convênios, contratos e parcerias de execução de programas e projetos relacionados à política do idoso, firmados com instituições governamentais e não governamentais;”  CONSIDERANDO a Resolução CMDPI 016/2018, de 09 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Promoção do Idoso – FUMPI e para o seu funcionamento; RESOLVE: Art. 1º  Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Promoção ao Idoso – FUMPI – , CNPJ 31.041.422/0001-39 , Banco do Brasil, agência 2592-5 Conta Corrente 41.165-5 , Poupança Ouro 510.041.165-8 e Poupex 960.041.165-X - Exercício 2019. Art. 2º  Definir que os recursos alocados no FUMPI serão destinados a proporcionar recursos e mecanismos de implementação de Planos , programas e projetos voltados para a concretização das políticas destinadas a promoção do idoso de Juiz de Fora, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2019. Art. 3º  Deliberar que a classificação orçamentária da aplicação dos recursos do FUMPI, obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, sendo a proposta orçamentária elaborada em 2018, pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS, juntamente com a Presidência do CMDPI  e apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para análise e aprovação. Artigo 4º  O FUMPI, com CNPJ próprio e Conta Específica, constituir-se-á dos seguintes recursos, que serão movimentados pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Social: I – Dotações consignadas , anualmente, ao orçamento do município, ou através de créditos adicionais; II – Repasses de outras instâncias governamentais; III – Resultados financeiros de campanhas coordenadas pelo CMDPI; IV – Doações e legados; V – Resultados de aplicações em mercados financeiros permitidas em Lei; VI – Multas decorrentes de infrações ao Estatuto do Idoso (Pessoa Física e Jurídica); VII – Despesas com a administração e funcionamento do CMDPI, não podendo ultrapassar o montante de 5% do disponível no FUMPI, no ano do exercício; VIII – Doações dedutíveis no Imposto de Renda nos termos do artigo 3º da lei Federal nº 12.213 de 20/01/2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1131 de 21/02/2011. Parágrafo único: Anualmente se processará o inventário de bens e direitos vinculados ao FUMPI, procedendo-se à devida divulgação. Art. 5º  Definir que  os recursos só poderão ser repassados para utilização mediante a celebração de Termos de Colaboração, fomento, contratos ou instrumentos congêneres com o município, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Social , em conformidade com a Lei Federal 13019/2014 e as entidades não governamentais deverão ser inscritas no CMDPI, estando regularmente certificadas. Art. 6º  Autorizar  o CMDPI a realizar diagnóstico municipal sobre as pessoas idosas, conforme ação com despesa fixada no orçamento de 2019, com o valor de R$80.000,00 , da UG 117300, Fonte 0.1.00.117300,  aprovado pela Lei Orçamentária Anual  para o exercício de 2019. Art. 7º  Autorizar o CMDPI a custear a manutenção do Programa CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS, em conformidade com o Termo de Colaboração estabelecido pelo Edital de Chamamento Público, no limite fixado pela Lei Orçamentária Anual 2019, com o valor de despesa de R$420.000,00 , da UG 117300, da Fonte 0.1.00.117300. Art. 8º  Em conformidade com a Resolução CMDPI 16/2018, em seu artigo 2º , o doador de recursos ao FUMPI poderá indicar os programas, projetos , ações e serviços , prioritários de sua preferência para aplicação dos recursos doados, dentre aqueles dispostos neste Plano de Aplicação de Recursos, a saber: Diagnóstico e Centro Dia para Pessoas Idosas e suas Famílias. Art. 9º  Para efeito da elaboração deste Plano de Aplicação de Recursos para o exercício de 2019 foi estimada a receita de R$ 500.000,00 e fixadas as despesas de R$80.000,00 para o Diagnóstico e R$ 420.000,00 para o custeio do Centro Dia para Pessoas Idosas e suas Famílias, ações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário. Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2018 a) LIDIANE CHARBEL SOUZA PERES – Presidente do CMDPI/JF.