PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 07/12/2018 as 00:01
DECRETO N.º 13.481 - de 06 de dezembro de 2018 – Altera o Decreto nº 13.423, de 23 de outubro de 2018, que “Outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal”. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, e no inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º  O art. 4º, do Decreto nº 13.423, de 23 de outubro de 2018, que “Outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal”, a título oneroso e precário ao Sr. José Luiz dos Santos Duque, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de dezembro de 2017.” Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de dezembro de 2018. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.