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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 23/10/2018 às 00:01 | |
DECRETO N.º 13.422 - de 22 de outubro de 2018 – Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, e no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando “croquis” e demais expedientes contidos no Processo Administrativo nº 4838/2018, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título oneroso e em caráter precário, à empresa individual JULIAN ALEJO SANCHEZ - ME, de área localizada na Rua José do Patrocínio, 398 - Mundo Novo, conforme “croquis” anexado às Fls. 15, do Processo Administrativo nº 4838/2018, para colocação de 05 (cinco) mesas, e 10 (dez) cadeiras, de segunda à sexta-feira, das 18:00 às 24:00 horas e aos sábados, domingos e feriados, das 10:00 às 24:00 horas. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de outubro de 2018. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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