PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 23/10/2018 às 00:01
SETTRA – DECISÃO N.º 14/2018 – CM/SETTRA-JF – A Comissão Multidisciplinar instituída pela Portaria n.º 3067 – SETTRA, de 26 de fevereiro de 2018, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 13.171, de 12 de janeiro de 2018, especialmente em seu art. 3º, §§ 6º e 7º, reuniu-se no dia 19 de outubro de 2018 nas dependências da Secretaria de Transportes e Trânsito – SETTRA/JF para apreciar e julgar o recurso interposto pelo beneficiário que teve seu benefício tarifário suspenso pelo Sistema de Reconhecimento Biométrico Facial, incorporado ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano do Município de Juiz de Fora, conforme Ata de Reunião anexada ao processo administrativo n.º 2005/2018, vol. 06, decidindo da seguinte forma abaixo:
Nome Aplicação Resultado
AMANDA BERNARDES FERREIRA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
ANTONIO ROMIRO DA FONSECA RODOVIARIO NÃO ACOLHIDO
BENEDITO ALVES PEREIRA ESP AC NÃO ACOLHIDO
CHYSTOPHER LUIZ LINO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
CLAUDIA DE JESUS LEITE ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
CLÉLIO CAMILO DA SILVA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
DAVI ALVES TEIXEIRA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
DAYANE VITORIA SILVA CRUZ ESP AC NÃO ACOLHIDO
EVA APARECIDA DA SILVA ESP AC NÃO ACOLHIDO
FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ESCOLAR NÃO ACOLHIDO
ISAAC GOMES DE ASSIS ESP AC NÃO ACOLHIDO
JANETE MARIA CORREIA FUCH ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
JOANA D ARC DE PAULA ELIEZER ESP AC NÃO ACOLHIDO
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
KALLEBI DOMINGOS RIBEIRO ESCOLAR NÃO ACOLHIDO
LAURA HELENA NEVES DA SILVA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
MARCO ANTONIO GREGORIO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
MATHEUS TOSTES VIEIRA ESP AC NÃO ACOLHIDO
MATEUS MARIANO ESCOLAR NÃO ACOLHIDO
PAULO CESAR DOS SANTOS ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
PEDRO PAULO DO NASCIMENTO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
SONIA MARIA DE ABREU ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
SONIA MARIA DE ABREU ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
Decisão: Não acolhido o recurso. Motivo: Laudo de Biometria Facial Comprovando a utilização do Cartão por Terceiro. Nome: CAMILLY VITORIA MARTINS GONÇALVES DE CARVALHO. Aplicação: ESCOLAR. Decisão: Acolhido o recurso. Motivo: Aceito a justificativa da troca dos cartões (pai e filha). Todos os recursos não acolhidos se deram em razão da comprovação do uso indevido do benefício por terceiro através de laudo de biometria facial, razão pela qual permanece o benefício indisponível para utilização pelo período de 30 (trinta) dias sendo que em caso de reincidência, a suspensão ocorrerá por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Juiz de Fora, 19 de outubro de 2018. a) ANDRÉA JÚLIA G. SANTOS – Presidente da Comissão Multidisciplinar.