PORTARIA N.º 3214 – SEPLAG/JF
Autoriza o remanejamento conforme disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 13.579/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.782 de 16 de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 13.579/2017 em seu art. 25, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no Sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) remanejamento(s) no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) das seguintes dotações do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
R$ |
071100 |
04.122.0007.2004 |
Atividades Administrativas |
0.1.00.600000 |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
Total Unidade |
50.000,00 |
Total Geral |
50.000,00 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
R$ |
071100 |
04.122.0007.2004 |
Atividades Administrativas |
0.1.00.000000 |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
Total Unidade |
50.000,00 |
Total Geral |
50.000,00 |
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de junho de 2018.
ARGEMIRO TAVARES JÚNIOR
Secretário de Planejamento e Gestão
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