PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 19/06/2018 às 00:01
PORTARIA N.º 3214 – SEPLAG/JF
 
Autoriza o remanejamento conforme disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 13.579/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.782 de 16 de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 13.579/2017 em seu art. 25, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no Sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) remanejamento(s) no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) das seguintes dotações do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$
071100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 0.1.00.600000 3.3.90.39 50.000,00
Total Unidade 50.000,00
Total Geral 50.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$
071100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 0.1.00.000000 3.3.90.39 50.000,00
Total Unidade 50.000,00
Total Geral 50.000,00
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de junho de 2018.
 
ARGEMIRO TAVARES JÚNIOR
Secretário de Planejamento e Gestão