PORTARIA N.º 3213 – SS – Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Rodrigo Campos Braga, cargo de Assistente Executivo do Departamento de Gestão e Demandas Especiais da Subsecretaria de Gestão e Execução Instrumental como responsável pela FISCALIZAÇÃO e o servidor Leonardo Costa, cargo de Gerente do Departamento de Gestão e Demandas Especiais da Subsecretaria de Gestão e Execução Instrumental como responsável pela GESTÃO do Contrato nº 01.2018.076 referente ao Processo de Licitação nº 10614/2017 – vol. 01 realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de junho de 2018. a) ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI – Secretária de Saúde.
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