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PORTARIA N.º 3151 – SS - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de apólice de seguro firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora Nayara A. Monteiro de Mello Maciel, cargo de Supervisora de Rotinas Administrativas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde como responsável pela FISCALIZAÇÃO e o servidor Luiz Fernando Zanetti Ribeiro, cargo de Assistente Executivo II da Subsecretaria de Vigilância em Saúde como responsável pela GESTÃO da Apólice de Seguro nº 1654000132531 referente ao Processo de Licitação nº 5062/2015 realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de abril de 2018. a) ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI - Secretária de Saúde.