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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 09/12/2017 às 00:01

RESOLUÇÃO N.º 019/2017- CMDI/JF - Dispõe sobre cadastro de entidades, programas, projetos e serviços de atendimento à pessoa idosa e Instituições de Longa Permanência para idosos (ILPIs) do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI - Gestão biênio 2016-2018. CONSIDERANDO o que estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei n.º 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso “As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas a inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Considerando o que estabelece o art. 52 do Estatuto do Idoso” as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, ministério público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei e o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei Municipal n.º 11.701/2008: “fiscalizar as ações das entidades governamentais, com atuação no Município, no sentido de eliminar as discriminações, assegurar direitos e inserir, plena e adequadamente, os idosos na cidadania ativa, respeitando suas condições específicas, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, na reunião realizada no dia 08 de novembro de 2017 com ata aprovada por unanimidade na reunião do dia 06 de dezembro de 2017, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 6º § 1º e § 2º da Lei Municipal n.º 11.701/2008 e demais dispositivos legais, RESOLVE: Art. 1º Todos os programas governamentais e não governamentais e as entidades governamentais e não governamentais, programas, projetos, serviços e ILPI’s que desenvolvem um trabalho para as pessoas idosas no Município de Juiz de Fora/MG deverão efetuar o cadastramento de inscrição eou renovação no CMDI. Art. 2º Para efeito de cadastramento da entidade (inscrição eou renovação) esta deverá preencher o requerimento de inscrição eou renovação CMDI (vide anexo I) e entregar juntamente com cópia simples dos documentos listados a seguir: a) estatuto ou contrato social com última ata vigente (posse atual diretoria), em caso de inscrição; b) última ata vigente (posse da atual diretoria), em caso de renovação; c) Alvará da Vigilância Sanitária; d) Alvará Corpo de Bombeiros (AVCB) ou boletim de ocorrência emitido por esse órgão; e) CNPJ em caso de inscrição e a entidade não poderá ter menos de 1 (um) anos de constituição e funcionamento; f) relatório de atividades do ano anterior; g) Plano de trabalho do ano corrente (vide anexo II); h) questionário específico do CMDI (vide anexo III). Art. 3º O certificado terá validade de 3 (três) anos e deverá ser renovado anualmente por iniciativa da entidade, programa, projeto, serviço e ILPI’s. Art. 4º O período para entrega da documentação será de 02/01 a 30/04 do ano corrente. § único A não entrega da documentação poderá implicar na suspensão do certificado. Art. 5º O processo de certificação contará com as seguintes fases listadas a seguir: a) recebimento da documentação; b) avaliação da documentação pela Comissão de Certificação e Fiscalização; c) Visita técnica institucional; d) Oitiva, caso houver necessidade; e) validação ou não do certificado em plenária; f) entrega do certificado. Art. 6º A qualquer tempo, o CMDI poderá realizar fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso. Art. 7º As instituições que não entregarem a documentação tempestivamente, terão sua documentação analisada em ordem cronológica de chegada à Comissão de Certificação e Fiscalização. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2017. a) LIDIANE CHARBEL SOUZA PERES - Presidente CMDIJF.

ANEXO I
REQUERIMENTO

Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
( ) ILPI’s ( ) Entidades ( ) Programa ( ) Projeto ( ) Serviço
Renovação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
( ) ILPI’s
A Entidade Social denominada _____________________________________________________, representada por: ________________________________________________________________, representante legal da Instituição, portador (a) do CPF nº ________________________________, firma o presente requerimento, com anexação dos documentos solicitados em resolução própria, estando ciente que a expedição do certificado de registro, bem como sua inscrição e/ou renovação ocorrerá após a análise dos documentos e cumprimento das etapas de tal processo também estabelecidos em resolução própria confirmando que a entidade atende aos princípios previstos pelo Estatuto do Idoso.

Juiz de Fora, / / 2018

Assinatura

ANEXO II
PLANO DE TRABALHO ANO

1 – Identificação:
Nome:
End:
Bairro: CEP.:
Tel:
CNPJ: CMC:
Responsável Técnico:
Contato:
Responsável Legal:
Contato:
Mandato:

2 – Características da Instituição:

3 – Finalidades estatutárias:

4 – Objetivos:

5 – Origem dos recursos:

6 – Infraestrutura:

Modelo e critérios de elegibilidade DO PÚBLICO ALVO

7 – Projetos sócio-assistenciais:

8 – Modelo de atendimento:

8.1 - Atividades gerais:

9 – Calendário semanal das atividades gerais (detalhar cada atividade)

Dias da semana	Horário	Atividades	Responsável

ANEXO III
QUESTIONÁRIO SIMPLIFICADO PARA ENTIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS

REQUERIMENTO

( ) Inscrição no Conselho Municipal de Direito do Idoso
( ) Entidades ( ) Programa ( ) Projeto ( ) Serviço

( ) Renovação do registro no Conselho Municipal de Direito do Idoso
( ) Entidades ( ) Programa ( ) Projeto ( ) Serviço

OBS: CASO A ENTIDADE POSSUA UM OU MAIS PROJETOS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS, GENTILEZA ESPECIFICAR E RESPONDER ESSE QUESTIONÁRIO REFEREDANDO A QUANTIDADE EXISTENTE.

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Razão Social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Inscrição Municipal:
Data da Fundação:
Telefone:
Endereço:				Bairro:
Cidade:				Estado:
CEP:
Email:
Natureza da instituição: ( ) Filantrópica (sem fins lucrativos) ( ) Privada (com fins lucrativos)
RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO
Nome:
Endereço:				Bairro:
Cidade:				Estado:
Telefone:
RG:			CPF:
( ) Proprietário ( ) Diretor ( ) Administrador
Grau de Escolaridade:
Registro em conselho profissional, se houver:
RECURSOS HUMANOS
Coordenador:
Endereço:				Bairro:
Cidade:				Estado:
Telefone:
RG:			CPF:
Grau de Escolaridade:			Formação:
Registro em conselho profissional, se houver:
Recursos Humanos ( caso necessário, utilize outra folha)
Pessoal	Função		Carga horária			Vínculo


CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CLIENTELA
Capacidade total:
Homens:			Mulheres:
Capacidade instalada:
Homens:			Mulheres:
DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO ATENDIDA POR IDADE E SEXO
60 a 70 anos		Homens:			Mulheres:
71 a 81 anos		Homens:			Mulheres:
82 a 92 anos		Homens:			Mulheres:
93 a 99 anos		Homens:			Mulheres:
A partir de 100 anos		Homens:			Mulheres:
Responsável pela instituição:							Data:
PARA USO DO CMDI
Recebido por:							Data:
DOCUMENTOS ANEXOS
( ) Requerimento de inscrição eou renovação CMDI; ( ) CNPJ (em caso de inscrição); OBS: a entidade não poderá ter menos de 1 ano de constituição e funcionamento ( ) Cópia Estatuto ou contrato social, com última ata vigente; (em caso de inscrição) ( ) Alteração contrato social ataestatutocontrato social; (quando houver, em caso de renovação) ( ) Plano de Trabalho 2018; ( ) Relatório de atividades 2017; ( ) Alvará Vigilância Sanitária; ( ) AVCB ou Plano de prevenção e combate a incêndio.

ANEXO III
QUESTIONÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA
PARA IDOSOS – ILPIs

REQUERIMENTO

( ) Inscrição no Conselho Municipal de Direito do Idoso

( ) Renovação do registro no Conselho Municipal de Direito do Idoso

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Razão Social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Inscrição Municipal:
Data da Fundação:
Telefone:
Endereço:					Bairro:
Cidade:					Estado:
CEP:
Email:
Natureza da instituição: ( ) Filantrópica (sem fins lucrativos) ( ) Privada (com fins lucrativos)
RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO
Nome:
Endereço:						Bairro:
Cidade:						Estado:
Telefone:
RG:			CPF:
( ) Proprietário ( ) Diretor ( ) Administrador
Grau de Escolaridade:
Registro em conselho profissional, se houver:
RECURSOS HUMANOS
Responsável técnico (Conforme RDC 283)
Endereço:						Bairro:
Cidade:						Estado:
Telefone:
RG:			CPF:
Grau de Escolaridade:			Formação:
Registro em conselho profissional:
Recursos Humanos ( caso necessário, utilize outra folha)
Pessoal	Função		Carga horária				Vínculo



CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CLIENTELA
Capacidade total:
Homens:			Mulheres:
Capacidade instalada:
Homens:			Mulheres:
GRAU DE DEPENDÊNCIA
		GRAU I		GRAU II					GRAU III
Homens
Mulheres
DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO ATENDIDA POR IDADE E SEXO
60 a 70 anos		Homens:				Mulheres:
71 a 81 anos		Homens:				Mulheres:
82 a 92 anos		Homens:				Mulheres:
93 a 99 anos		Homens:				Mulheres:
A partir de 100 anos		Homens:				Mulheres:
Responsável pela instituição:								Data:
PARA USO DO CMDI
Recebido por:								Data:
DOCUMENTOS ANEXOS
( ) Requerimento de inscrição eou renovação CMDI; ( ) CNPJ ( em caso de inscrição); OBS: a entidade não poderá ter menos de 1 ano de constituição e funcionamento ( ) Cópia Estatuto ou contrato social, com última ata vigente; (em caso de inscrição) ( ) Alteração contrato social ataestatutocontrato social; (quando houver, em caso de renovação) ( ) Plano de Trabalho 2018; ( ) Relatório de atividades 2017; ( ) Alvará Vigilância Sanitária; ( ) AVCB ou Plano de prevenção e combate a incêndio.