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CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL – LEI MUNICIPAL N.º 13.342, DE 19/04/2016 – EDITAL 1: A Comissão Organizadora do Primeiro Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA), no uso de suas atribuições, convida todos os representantes da sociedade civil de entidades regularmente constituídas, com sede e foro no Município de Juiz de Fora, atuantes na defesa e proteção dos animais, a participarem da SEGUNDA CHAMADA do processo eleitoral para escolha de 02 (dois) representantes efetivos e seus respectivos suplentes, os quais irão compor o quadro de conselheiros que representarão as respectivas entidades atuantes na defesa e proteção dos animais. O processo eleitoral correspondente ao período de 16 a 24 de novembro de 2017, está normatizado pela Resolução n.º 01/2017 do COMPA/JF, que por sua vez baseia-se na Lei Municipal n.º 13.342, de 19 de abril de 2017, Lei Municipal n.º 12.345, de 18 de agosto de 2011, Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. As Instituições que desejarem candidatar-se a uma vaga neste segmento deverão seguir as orientações contidas na Resolução n.º 01/2017 do COMPA/JF e apresentar a documentação exigida em conformidade com a Resolução n.º 01/17, até o dia 24 de novembro de 2017, de 08h às 12h e das 14h às 17h, na sede do Departamento de Limpeza Urbana – DEMLURB, situada na Av. Francisco Valadares 1.000, Bairro Vila Ideal, Juiz de Fora/MG. A nominata das Entidades que se inscreverem como CANDIDATA será afixada na Casa dos Conselhos no dia 27 de novembro de 2017. A eleição das entidades deste segmento será realizada no dia 04 de dezembro de 2017, de 08h às 12h e das 14h às 17h, na sede do Departamento de Limpeza Urbana – DEMLURB. A Resolução, a ficha de inscrição e a nominata das entidades inscritas como candidatas se encontram disponíveis na página da Prefeitura de Juiz de Fora, https://www.pjf.mg.gov.br/conselhos/compa. Juiz de Fora, 10 de novembro de 2017. a) HAROLDO DIAS JÚNIOR – Coordenador da Comissão Organizadora do Primeiro Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA).