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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/10/2017 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 013/2017 – COMPID - Dispõe sobre a renovação da inscrição e certificação do Centro de Recuperação Juiz de Fora Contra as Drogas. O Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora , na 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de outubro de 2017, no uso de suas atribuições, prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 12.468/09/2012 e; Considerando: a) Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – SISNAD; b) Resolução nº 001/2013 do COMPID; c) Resolução nº 001/2014 do COMPID; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o pedido de renovação do vínculo de inscrição da Entidade Centro de Recuperação Juiz de Fora contra as Drogas, associação civil organizada sem fins lucrativos, com sede localizada na Rua Antônio de Castro, nº 580 – Bairro Ipiranga, Juiz de Fora – MG, inscrita no CNPJ/MF nº 05.467.433/0001-75, no Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora – COMPID. Art. 2º Observando todo o procedimento de inscrição que se encontra documentado nos autos do processo administrativo nº 005661/2015 e a normativa legal prevista no artigo 5° da Resolução 001/2014 deste Conselho, fica autorizado a expedição do Certificado de Inscrição e o Atestado de Funcionamento a entidade Centro de Recuperação Juiz de Fora contra as Drogas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua deliberação. Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Juiz de Fora, 25 de outubro de 2017. a) WANESSA COSTA BARBOSA - Presidente do COMPID.
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