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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
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| Publicado em: 19/10/2017 às 00:01 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECRETO N.º 13.098 - de 18 de outubro de 2017.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inc. II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 13.478, de 26 de dezembro de 2016, e no art. 23, inc. I, da Lei nº 13.453, de 20 de outubro de 2016, DECRETA: Art. 1º Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$872.519,50 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos):
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2016, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 717.343/06 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de outubro de 2017.
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