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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 19/10/2017 às 00:01 | |
DECRETO N.º 13.096 - de 18 de outubro de 2017 - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983 e no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando “croquis” e demais expedientes contidos no Processo Administrativo nº 10543/2016 - vol.01, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título oneroso e em caráter precário, à Sociedade Empresarial, CYRILO & SOUZA LTDA-ME, de área pública localizada na Rua Luiz Creozol, 228, Nossa Senhora. Aparecida para colocação de 06 (seis) mesas e 15 (quinze) cadeiras, de segunda a Domingo no horário de 10h às 22h, conforme “croquis” de fls.71 do Processo Administrativo nº 2442/2004 - vol. 01. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente permissão. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de outubro de 2017. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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