LEI N.º 13.543 - de 27 de julho de 2017 - Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de saldo devedor oriundo da Lei Municipal nº 13.192, de 31 de julho de 2015 - Projeto de Autoria do Executivo - Mensagem nº 4295/2017. * Republicação da legislação do dia 28.07.17 no Diário Oficial Eletrônico para inserção do Anexo Único.