Referência: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2017 – SS – Processo n.º 4660/2017 – AVISO: A Comissão Permanente de Licitação informa o resultado da análise da documentação de habilitação apresentada pelas sociedades empresárias participantes do certame, referente à Tomada de Preços n.º 005/2017 – SS, Processo n.º 4660/2017, conforme transcrito abaixo: A Comissão Permanente de Licitação, após análise jurídica, análise técnica, realizada pela Secretaria de Obras, conforme relatório relativo à análise técnica dos referidos documentos, constante as fls. 107 – 3º volume, decidiu pela INABILITAÇÃO das sociedades empresárias EDO ENGENHARIA LTDA. e COLUMBIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP, por apresentar garantia de participação em desacordo com o item 1.3.3 do Edital. As demais sociedades empresárias CONSTRUTORA STEPHAN FARHAT LTDA. – EPP, CONSTRUTORA ESA RIO LTDA., POLITEC ENGENHARIA LTDA., ZAQUIEU ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., CONSTRUTORA HEPAFER LTDA. e ARTTEC CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP, se encontram HABILITADAS. Cabe apenas ressaltar que a sociedade empresária CONSTRUTORA ESA RIO LTDA. apresentou o Certificado Cadastral de Licitantes do Município de Juiz de Fora – CAGEL, exigido no item 2.2.1, com o Fundo de Garantia (FGTS) vencido. Sendo assim, considerando que a mesma se declarou Micro Empresa, caso seja declarada vencedora do certame, poderá usufruir do prazo previsto no item 2.6.1 do edital, qual seja, 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação. O envelope de proposta das proponentes inabilitadas, caso não seja retirado pelas mesmas, permanecerá em poder da Comissão pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo, após esse prazo, expurgado, nos termos do item 5.17 do edital. Em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 109, da Lei n.º 8.666/93 começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM – Diário Oficial do Município e DOE/MG – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Juiz de Fora, 24 de julho de 2017. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.