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PORTARIA N.º 2815 – SO - Nomeia servidor público responsável pela Fiscalização de contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e móvel para a Secretaria de Obras. O SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Ângela Maria Aparecida de Oliveira, cargo Supervisão II de Controle de Patrimônio, lotação DEIN da Secretaria de Obras como responsável pela Fiscalização do Contrato nº 01.2017.727, referente ao processo administrativo nº 4706/2017, realizado na modalidade Pregão Presencial nº 41/2016, realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe a servidora referida no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de junho de 2017. a) AMAURY COURI - Secretário de Obras.