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RESOLUÇÃO N.º 004/2017 – COMPID - Dispõe sobre a inscrição e certificação da Comunidade Terapêutica Família em Cristo. O Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora, na 3ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2017, no uso de suas atribuições, prevista no art. 1º da Lei Municipal n.º 12.468/09/2012 e; CONSIDERANDO: a) Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 – SISNAD; b) Resolução n.º 001/2013 do COMPID; c) Resolução n.º 001/2014 do COMPID; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o pedido de inscrição da Entidade Comunidade Terapêutica Família em Cristo, associação civil organizada sem fins lucrativos, com sede localizada na Rua Margarida Maria Alves, n.º 410 – Bairro Vale Verde, Juiz de Fora – MG, inscrita no CNPJ/MF n.º 192157510001-53, no Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora – COMPID. Art. 2º Observando todo o procedimento de inscrição que se encontra documentado nos autos do processo administrativo n.º 003972/2015 e a normativa legal prevista no artigo 5º da Resolução n.º 001/2014 deste Conselho, fica autorizado a expedição do Certificado de Inscrição e o Atestado de Funcionamento a entidade Centro de Recuperação Resgatando Vidas. Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua deliberação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 19 de maio de 2017. a) MARIA JOSÉ FIGUEIRA PEREIRA - Presidente do COMPID.