PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 25/03/2017 às 00:01
EDITAL N.º 29/2017 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – Conforme preceitua Legislação Ambiental (Lei Municipal 9896/2000, Decreto Municipal 6728/2000 Art. 23 e 25 e Decreto Municipal 12.793/16, Art. 7º) fica(m) notificado(s) o(s) empreendimento(s) abaixo descrito(s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) enumerado(s) abaixo:

EMPREENDIMENTO
CNPJ/CPF
DOC. FISCAL
MOTIVO
Hammer Estrutura Equipamentos e Tubulações Ltda.
06.227.401/0001-65
AUTO de Infração e Auto de Embargo 843“A”
Infração Lei Mun. 9590/1999
Lei Mun. 9896/2000
Dec.Mun. 6728/2000
Dec.Est.44844/2008
Dec.Mun.12.793/16

O(s) original(is) do(s) Documento(s) Fiscal(is) acima referido(s) encontra(m)-se à disposição do(s) interessado(s) para ciência e protocolo de defesa, caso haja interesse, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, sito na Avenida Barão do Rio Branco, 1843, 6º andar. O prazo para protocolo de defesa se dará em 20 dias, contados a partir do recebimento do Auto de Infração. Juiz de Fora, 24 de março de 2017. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Secretário de Meio Ambiente.