PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 25/03/2017 às 00:01
PORTARIA N.º 2702 – SAU – Designa servidores para procederem à autenticação de documentos no âmbito dos processos administrativos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ATIVIDADES URBANAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 9.940, de 20 de dezembro de 200 e na Instrução Normativa nº 07, de 30 de dezembro de 2004, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pela autenticação de documentos no âmbito dos processos administrativos pertinentes à SAU, composta pelos seguintes servidores: I – Adair Sebastião da Rocha Elpes – Gerente de Departamento, 367737/6, SAU/DLU; II – Cláudio Ricardo Correa de Oliveira – Gerente de Departamento, 51322/1, SAU/DCIM; III – Graciela Junia Andrade Vergara Marques – Gerente de Departamento, 76058/1, SAU/DFAU; IV – Paulo Antônio Zimermann – Engenheiro, 10677/1, SAU/APA; V – Ricardo Santos Rabello – Gerente de Departamento, 82546/1, SAU/DLAU; VI - Tânia Maria Martins – Gerente de Departamento, 52760/1, SAU/DEIN. Art. 2º A autenticação de que trata o artigo anterior será realizada mediante apresentação, pelo contribuinte ou fornecedor de bens ou serviços da 1º via do respectivo documento. Art. 3º Na hipótese de extravio da 1º via de documento fiscal, relativa a bens ou serviços prestados à SAU, o servidor somente dará autenticidade à cópia do documento fiscal apresentado, para fins de liquidação e pagamento se autenticado em cartório. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 2520 – SAU, de 20 de junho de 2016. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de março de 2017. a) EDUARDO POMPEIANO FACIO – Secretário de Atividades Urbanas.