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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 25/02/2017 às 00:01 | |
DECRETO N.º 12.890 - de 23 de fevereiro de 2017 - Declara de Interesse Público, o imóvel que menciona, para fins de desapropriação. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º É declarada de Interesse Público Municipal, a área relativa ao Lote de nº 06, da Quadra 22, que mede 12,00m de frente para a Av. Engenheiro Vadir Pedro Monachesi; 32,00m de um lado com o Lote nº 07; 34,50m de outro lado com passagem de 19,50m de fundos com os Lotes nos 36 e 37, conforme Certidão de Registro de nº 22, do Livro “8-A”, às fls. 130 e seguintes do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora - MG. Parágrafo único. A declaração de Interesse Público tem por fundamento projeto de implantação do Ginásio Municipal, conforme documentado no Processo Administrativo nº 7834/2015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de fevereiro de 2017. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. * Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial Eletrônico do dia 24.02.17. | |
