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PORTARIA N.º 2689 – SAA – Nomeia servidores responsáveis pela Gestão e Fiscalização de contrato de prestação de serviços. O SECRETÁRIO DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, do Decreto Municipal 10.708, de 01 de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67, da Lei Federal 8.666,de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear as servidoras ELZA CICONELLI ALVIM, Supervisora II de Execução Orçamentária e Financeira e Acompanhamento e controle de Fundos e Convênios/DEIN e CIRLENE PAIVA DE ARAÚJO, Supervisora II dos Processos de Monitoramento Profissional, Controle de Patrimônio e Apoio Administrativo/DEIN, como responsáveis respectivamente pela Gestão e Fiscalização do contrato 01.2016.223 referente à prestação de serviços de outsourcing de impressão, celebrado entre a empresa Reprocópia Comércio, Representação e Assistência Técnica Ltda. e esta Unidade Gestora. (Processo Administrativo 02995/2016). Art. 2º Incumbe às servidoras referidas no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, anotando as ocorrências relevantes e documentar eventuais equívocos. Parágrafo único. Todas as informações relativas aos contratos, de que trata a Instrução Normativa n.º 13, de 13 de março de 2009, deverão ser enviadas para à Subsecretaria do Sistema de Controle Interno da Secretaria da Fazenda para que as mesmas sejam disponibilizadas na homepage Contas Públicas. Art. 3º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de fevereiro de 2017. a) CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA – Secretário de Agropecuária e Abastecimento.