PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 17/02/2017 as 00:01
DECRETO N.º 12.878 - de 16 de fevereiro de 2017 – Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983 e no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando “croquis” e demais expedientes contidos no Processo Administrativo nº 2387/1998, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título oneroso e em caráter precário, à sociedade empresária FAZENDINHA DA VILA Ltda. - ME, de área localizada na Rua Dr. Altivo Halfeld, nº 98, loja 01, Bairro Vila Ideal, conforme “croquis” anexado em folhas 214, do Processo Administrativo nº 2387/1998, para colocação de 03 (três) mesas e 06 (seis) cadeiras, de segunda à sexta-feira, das 18:00 às 24:00 horas, aos sábados, domingos e feriados, das 10:00 às 24:00 horas. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de fevereiro de 2017. a) BRUNO SIQUEIRA – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE –Secretária de Administração e Recursos Humanos.