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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 15/02/2017 às 00:01 | |
Referência: PREGÃO PRESENCIAL N.º 388/2016 – DEMLURB - Processo n.º 6963/2016 – DESPACHO DE ANULAÇÃO: Por vício de legalidade, devidamente justificado nos respectivos autos às fls. 71 e 77, ANULO o procedimento licitatório em epígrafe, com fulcro no art. 49, caput, in fine, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, em homenagem ao princípio da legalidade, da competitividade, da economicidade e demais pertinentes. Do referido ato fica assegurado aos interessados o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “c”, do antedito diploma legal. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de fevereiro de 2017.a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF. | |
