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PORTARIA N.º 2629 – SARH – Altera o Anexo Único, da Portaria nº 2577 - SARH, de 31 de agosto de 2016, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 26 e 87, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, considerando o disposto no art. 6º, incs. I e XVII, do Decreto nº 10.605, de 30 de dezembro de 2010, bem como a necessidade de padronização de Formulário de “Solicitações Diversas”, oriundo das diversas unidades administrativas, em razão do disposto na Portaria nº 9.229, de 11 de março de 2016, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único, da Portaria nº 2577 - SARH, de 31 de agosto de 2016, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º As Unidades Administrativas, através de seus Departamentos de Execução Instrumental (DEIN) / Unidade de Execução Instrumental (UNEI) ou setor equivalente responsável pelo processo de monitoramento profissional, deverão dar ampla divulgação a todos os servidores quanto à utilização do Formulário Anexo, para “Solicitações Diversas”. Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, não serão aceitos Formulários de “Solicitações Diversas” fora do padrão definido pela mesma, devendo os setores da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através da Subsecretaria de Pessoas (SSP), devolver à unidade de origem qualquer solicitação diversa encaminhada em desacordo com o formulário anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo aqueles pedidos já remetidos aos setores da Subsecretaria de Pessoas (SSP), ainda não processados, entregues ou encaminhados, comprovadamente, até a data de publicação desta Portaria. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2016. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.