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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/10/2016 às 00:01 | |
SG/CMDCA/JF – COMUNICADO N.º 006/2016 – A Comissão Organizadora do XIII Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais e Indicação dos Membros Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/JF 13ª Gestão – Biênio 2016/2018, reunida na 23ª Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2016 às 09:00h, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n.º 09, de 08 de setembro de 2016, artigo 2º, inciso IV e artigo 5º e artigo 10º e parágrafo único da Resolução n.º 10 ,de 08 de setembro de 2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 23ª Plenária Ordinária, TORNA PÚBLICO, que em razão do fato do processo eleitoral de conselheiros coincidir com as eleições municipais, e vivenciando o costumeiro impasse que caracteriza o momento de transição, quando são esperadas mudanças nas pastas do Governo, incluindo parte de suas bases técnicas, é que a Plenária objetivando evitar interrupções, fragmentações e descontinuidades na indicação dos representantes governamentais o que prejudica o bom andamento do Conselho na defesa dos interesses da criança e do adolescente, deliberou, fundamentado no parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do CMDCA-JF, a extensão do atual biênio até 31 janeiro de 2017. Ressalta-se, ainda, que tal medida servirá de referência para períodos posteriores e colaborando com processos mais qualificados e fortalecidos. Restou deliberado que caberá ao Governo indicar seus representantes até 15 dias corridos anteriores a data da cerimônia de posse. Juiz de Fora, 26 de outubro de 2016. a) ANA LÚCIA FILIPINO – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora. | |
