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PORTARIA N.º 2602 – PGM - Nomeia servidor público responsável pela gestão e fiscalização de contrato de prestação de serviços. O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora, TALITA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA, Assessora lotada nesta Procuradoria Geral do Município/JF como responsável pela gestão e fiscalização do contrato nº 01.2016.128 referente ao processo nº 541/2016 resultado do Pregão Presencial nº 029/2016, celebrado entre Moura Lima e Siqueira Advogados Associados e o Município de Juiz de Fora, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe à servidora referida no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, anotando as ocorrências relevantes e documentando eventuais equívocos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de julho de 2016. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de setembro de 2016. a) LEONARDO GUEDES DE CARVALHO - Procurador Geral do Município.