PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 24/09/2016 às 00:01
EDITAL N.º 043/2016 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - Conforme preceitua Legislação Ambiental (Lei Municipal 9896/2000, Decreto Municipal 6728/2000 Arts. 23 e 25 e Decreto Estadual 44844/2008), fica(m) notificado(s) o(s) empreendimento(s) abaixo descrito(s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) enumerado(s) abaixo:

EMPREENDIMENTO
CNPJ/CPF
DOC. FISCAL
MOTIVO
Recepute Comércio de Recicláveis Ltda.
41.928.029/0002-04
Auto de Infração 457”A”
Infração Lei Mun. 9590/1999
Lei Mun. 9896/2000
Dec. Mun. 6728/2000
Dec. Est. 44844/2008

O(s) original(is) do(s) Documento(s) Fiscal(is) acima referido(s) encontra(m)-se à disposição do(s) interessado(s) para ciência e protocolo de defesa, caso haja interesse, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, sito na Avenida Barão do Rio Branco, 1843, 6º andar. O prazo para protocolo de defesa se dará em 20 dias, contados a partir do recebimento do Auto de Infração. Juiz de Fora, 23 setembro de 2016. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Secretário de Meio Ambiente.