PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 24/08/2016 às 00:01
DECRETO N.º 12.736 - de 23 de agosto de 2016.
 
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 13.289, de 30 de dezembro de 2015 e no art. 23, inc. I, da Lei nº 13.220, de 15 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º  Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para esse fim, crédito suplementar no valor de R$1.288.668,62 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$
041100
04.122.0035.2004
Atividades Administrativas
3.3.91.92
1.101.555,57
041100
04.122.0035.2004
Atividades Administrativas
3.3.91.97
187.113,05
Total da UG
1.288.668,62
Total Geral
1.288.668,62

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:

SECRETARIA DE OBRAS
R$
091100
15.451.0027.1266
Preservação / Contenção de Encostas
4.4.90.51
1.288.668,62
Total da UG
1.288.668,62
Total Parcial
1.288.668,62
Total Geral
1.288.668,62

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de agosto de 2016.
 
   BRUNO SIQUEIRA                                                                                                     ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Prefeito de Juiz de Fora                                                                                      Secretária de Administração e Recursos Humanos