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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/05/2016 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 059/2016 – Convocação para a 51ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 51ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 10 de maio de 2016 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração nº 314-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 08/08/2015 contra a empresa: Gráfica Rio Branco Ltda., atividade: serviços gráficos, localização: Rua Bernardo Mascarenhas, nº 1027 – Fábrica. Processo administrativo 04690/2015; 04) Julgamento do Auto de Infração n.º 2566-A (infração gravíssima: descumprimento de condicionantes – código 114 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 01/12/2015 contra a empresa: H. G. Ferro e Aço Ltda., atividade: comércio de sucatas de ferro, localização: Rua Miguel Marinho, n.º 448 – Bairro Santa Cruz. Processo administrativo 03295/2003; 05) Julgamento do Auto de Infração n.º 144-A (infração grave: intervenção em APP / canalização de curso d'água – código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 25/08/2014 contra: Isaías Pires Machado, localização: Rua Angelina Tedesco Freguglia, n.º 355 – Bairro São Conrado. Processo administrativo 06792/2014; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 085-A (infração gravíssima: intervenção em APP / supressão de vegetação – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 30/06/2014 contra: Ana Lúcia Toledo Ricardo, localização: Fazenda Boa Vista – Rosário de Minas. Processo administrativo 05125/2014; 07) Julgamento do Auto de Infração nº 559-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/08/2015 contra a empresa: Makro Atacadista S/A, atividade: supermercado atacadista e restaurante, localização: Av. Garcia Rodrigues Paes, n.º 12.001 – Bairro Industrial. Processo ambiental 03882/2004 volumes 1, 2 e 3; 08) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração n.º 2882-A (infração gravíssima: instalar atividade ou operar sem licença ambiental – código 115 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 19/08/2013 contra a empresa: Fábrica de Manilhas Milho Branco Ltda., atividade: fabricação de artefatos de concreto e cimento, localização: Rodovia BR 267 KM 122,5 – Igrejinha. Processo ambiental 11.690/2008 e processo administrativo 01104/1999; 09) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração n.º 545-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 106 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 28/10/2015 contra a empresa: Marvin Produto Agropecuários Ltda.-EPP, atividade: laticínios, localização: Rodovia BR267 km 136 – Fazenda Santa Maria – Rosário de Minas. Processo administrativo 08982/2015; 10) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração n.º 2294-A (infração gravíssima / reincidência genérica: operar sem licença ambiental – código 115 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/05/2013 contra a empresa: Cyvan Produtos Químicos Ltda., atividade: desidratação de soda cáustica, localização: Av. Presidente Juscelino Kubistcheck, n.º 11.183 – Barreira do Triunfo. Processo ambiental 06304/2005 volumes 1 e 2; 11) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração nº 2296-A (infração gravíssima / reincidência específica: causar poluição ambiental em curso d'água – código 122 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/05/2013 contra a empresa: Cyvan Produtos Químicos Ltda, atividade: desidratação de soda cáustica, localização: Av. Presidente Juscelino Kubistcheck, n.º 11.183 – Barreira do Triunfo. Processo ambiental 06304/2005 volumes 1 e 2; 12) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 03 de maio de 2016. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
