LEI N.º 13.150 - de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - PMSAN-JF, Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - SISAN-JF e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4152/2015.