PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 02/07/2013 às 00:01

DECRETO N.º 11.615 - Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal n.º 12.037, de 24 de maio de 2010. 

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