PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 19/11/2026 às 00:01
LEI Nº 15.510, de 18 de novembro de 2026 - Institui o Selo de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, no Município de Juiz de Fora, visando socorro médico adequado, e dá outras providências - Projeto nº 176/2026, de autoria do Vereador André Mariano. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica instituído, no Município de Juiz de Fora, o Selo de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, destinado a reconhecer e identificar motorista com Diabetes mellitus, para facilitar o atendimento emergencial em casos de crise hipoglicêmica ou hiperglicêmica. Art. 2º  O selo de que trata esta Lei consistirá em adesivo, cartão ou outro formato visual definido em regulamento, contendo símbolo e informações padronizadas, podendo ser afixado no veículo ou utilizado em conjunto com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros documentos pessoais do motorista. Parágrafo único.  A adesão ao selo de que trata esta Lei será voluntária e gratuita, devendo os procedimentos para solicitação e entrega constar em regulamento, asseguradas a privacidade e a integridade dos dados do motorista, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 3º  O selo de que trata esta Lei tem por finalidade: I -  possibilitar que equipes de resgate, autoridades de trânsito, forças de segurança e a população em geral identifiquem rapidamente a condição de saúde do motorista em situação de emergência; II -  promover a conscientização da sociedade e dos órgãos de trânsito sobre as necessidades específicas do motorista; III -  incentivar a adoção de práticas de saúde e segurança no trânsito, valorizando a prevenção e o cuidado contínuo do motorista com diabetes mellitus. Art. 4º  O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para divulgar o selo de que trata esta Lei e orientar sobre seu uso. Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de novembro de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.