PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 17/11/2026 às 00:01
RESOLUÇÃO N.º 5/2026 - COMPIR/JF – Dispõe sobre a criação da Comissão de Heteroidentificação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial - COMPIR/JF - Biênio 2026/2028. O CONSELHO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR/JF, no uso de suas atribuições e dos dispositivos legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 13.109 de 05 de março de 2015, CONSIDERANDO a Lei nº 14.377, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos, para contratações e nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrante dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juiz de Fora e das entidades de sua Administração Indireta, conforme a deliberação da Plenária Ordinária do COMPIR/JF de junho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Instituir comissão de Heteroidentificação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial - COMPIR/JF. Art. 2º A comissão de Heteroidentificação deverá ser sempre colegiada e composta com o mínimo de três integrantes, sendo, ao menos: I - dois deles pretos ou pardos; II - dois deles servidores públicos efetivos com estabilidade; III - um deles proveniente da sociedade civil notoriamente atuante na defesa dos direitos de pretos e pardos ou do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial; IV - garantir que o edital do concurso regulamente que cada banca examinadora presencial cumpra simultaneamente todos os percentuais do Art. 2º. Art. 3º  São requisitos aos integrantes da comissão heteroidentificação: I - reputação ilibada; II - serem residentes no Município de Juiz de Fora há, ao menos, 5 (cinco) anos; III - terem experiência em atividades de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo; IV - preferencialmente, que tenham conhecimento acadêmico correlato a promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo; V - possuírem formação profissional ou acadêmica de nível igual ou superior à exigida no edital de abertura do concurso,a exigência de escolaridade/estabilidade se aplica prioritariamente aos servidores de carreira que compõem a banca. Parágrafo único. A presidência da comissão de heteroidentificação será sempre exercida por integrante que seja servidor público de carreira. Art. 4º  São atribuições da comissão de heteroidentificação: I - acompanhar as atividades relativas a execução da Lei nº 14.377, de 23 de março de 2022. § 1º Suprimir a exigência de perguntas/respostas com cunho probatório processual ou restringir a interação verbal apenas à confirmação visual presencial e leitura/validação da autodeclaração. § 2º O procedimento de verificação deverá ser filmado pela organização do concurso para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora, podendo ser requerido fundamentadamente pelo candidato ou pelo órgão responsável pelo concurso a qualquer momento, guardada a confidencialidade de seu conteúdo. § 3º A análise da comissão avaliadora considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial. § 4º Será considerado preto ou pardo o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria absoluta dos membros da comissão avaliadora. § 5º As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades. § 6º É vedada à comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. § 7º O edital do concurso definirá o momento da realização da heteroidentificação, devendo, todavia, ocorrer antes da avaliação da última fase eliminatória do concurso, convocando-se todos os candidatos cotistas aprovados até então. § 8º As entrevistas para a heteroidentificação ocorrerão de forma presencial, mediante convocação dos candidatos por edital. § 9º O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. Art. 4º O planejamento logístico e o cronograma dos trabalhos da Comissão de Heteroidentificação reger-se-ão pelos seguintes parâmetros de viabilidade operacional e autonomia técnica: § 1º Obrigatoriedade de consulta prévia à Comissão de Heteroidentificação sobre a escala e a distribuição horária antes da publicação do edital convocatório. § 2º Dimensionamento do tempo de atendimento considerando o tempo líquido de avaliação presencial, pausas fisiológicas e cognitivas da banca, bem como margem para deliberações e lavratura de atas. § 3º Desdobramento obrigatório em mais de uma banca colegiada simultânea ou fracionamento em turnos/dias distintos sempre que o quantitativo de convocados ultrapassar a capacidade técnica diária de uma única banca. § 4º Separação estrita de atribuições, cabendo à organização do certame o fornecimento de equipe de apoio externa para identificação preliminar, conferência de termos e organização da fila, restringindo-se a atuação dos membros da banca à aferição fenotípica presencial e registro dos pareceres. Art. 5º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o banco de avaliadores da Comissão de Heteroidentificação do COMPIR/JF: I - representantes do Poder Público (Servidores Públicos): a) Camilo Nogueira Azarias - Secretaria de Assistência Social (SAS); b) Jussara Alves Silva - Secretaria de Educação (SE); c) Paulo Azarias - Secretaria de Governo (SG); d) Selmara de Castro Balbino - Secretaria de Governo (SG); e) Deiseleny Lopes Teixeira - Secretaria de Assistência Social (SAS); f) Chayane Francilino da Costa de Souza - Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (FUNALFA). II - representantes da Sociedade Civil e Órgãos de Classe: a) Penélope Rosa da Silva Santos - GT Mulheres do Bairro Santo Antônio; b) Sandra Maria de Jesus - Instituto Casa Cirene Candanda (ICCCAN); c) Leidiane Aparecida de Souza Salvador - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/JF); d) Leila Veronica de Souza Lima - Coletivo Ancestralidade JF; e) Leandro dos Santos de Almeida - Coletivo Ancestralidade JF; f) Marcony Resende de Souza - Associação Cultural Bloco Afro Ilú Axé Muvuka; g) Wellington Carlos Alves - União de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO). Parágrafo único. A designação específica dos membros que comporão cada banca examinadora colegiada (mínimo de 3 integrantes conforme o art. 2º) e a definição da Presidência dos trabalhos serão estabelecidas por Portaria ou ato convocatório específico para cada certame. Art. 6º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 16 de novembro de 2026. a) SANDRA MARIA DE JESUS – Presidenta do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial.