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RAZÕES DE VETO - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 256/2025, aprovado por essa Casa Legislativa, que institui a Política UBS Segura, determina a instalação de postos fixos da Guarda Municipal em Unidades Básicas de Saúde e estabelece protocolos de segurança para o fechamento noturno das unidades. A proposta legislativa incorre em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação de atribuições para órgãos e servidores públicos, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e do artigo 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, aplicáveis por simetria federativa, violando a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 917 da Repercussão Geral. Há também inconstitucionalidade material por violação da separação e independência dos poderes e do princípio da reserva de administração, estabelecidos no artigo 2º da Constituição da República, uma vez que a lei impõe rotinas táticas e escala fixa de agentes da Guarda Municipal, invadindo a gestão operacional e a avaliação técnica discricionária reservadas à chefia da Administração Municipal. O Projeto contraria o interesse público ao comprometer a capacidade de resposta da Guarda Municipal em todo o território de Juiz de Fora, pois a vinculação obrigatória de postos permanentes e de escolta individual de servidores imobiliza o efetivo e retira equipes do patrulhamento comunitário preventivo e do atendimento a urgências em outros equipamentos municipais essenciais. A proposição legislativa cria despesas continuadas sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem a devida indicação de fontes de custeio, desatendendo às exigências dos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). O veto deve incidir sobre a totalidade do Projeto de Lei, porquanto os artigos operativos e impositivos constituem o núcleo substancial da matéria, tornando inócuas e desprovidas de autonomia as disposições remanescentes de caráter meramente introdutório e acessório. Essas são as razões que me conduzem a vetar integralmente a proposição em apreço, as quais submeto à elevada apreciação dos membros da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de novembro de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
PROPOSIÇÃO VETADA - PROJETO DE LEI - Institui a Política UBS Segura, determina a instalação de postos fixos da Guarda Municipal em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e estabelece protocolos de segurança para o fechamento noturno das unidades, e dá outras providências - Projeto nº 256/2025, de autoria do Vereador Vitinho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova: Art. 1º Fica instituída a Política UBS Segura, em parceria entre a Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos de violência, vandalismo e agressões contra servidores e usuários das UBS; II - garantir segurança no fechamento noturno das unidades que funcionam em horário estendido; III - realizar patrulhamento comunitário integrado, com rondas periódicas nas unidades de saúde; IV - promover ações educativas sobre segurança e mediação de conflitos para profissionais envolvidos; V - assegurar resposta rápida a ocorrências de emergência nas UBS. Art. 2º As UBS localizadas em áreas de alto índice de ocorrência de atos de violência e vandalismo, conforme mapeamento da Secretaria Municipal de Saúde, terão: I - postos fixos da Guarda Municipal, se possível, com agentes em plantão permanente; II - reforço no horário de fechamento (se noturno), com pelo menos dois agentes para acompanhar a saída segura dos funcionários e evitar atos de violência e vandalismo. Parágrafo único. A definição das UBS prioritárias será atualizada semestralmente, com base em dados oficiais de violência e demandas solicitadas pelas unidades de saúde. Art. 3º As UBS que funcionam em horário noturno deverão adotar as seguintes medidas: I - sistema de vigilância por câmeras com monitoramento em tempo real, podendo ser acompanhadas pela Guarda Municipal; II - iluminação reforçada no perímetro externo; III - procedimento de fechamento seguro, com verificação de portas, janelas e sistemas de alarme; IV - escolta da Guarda Municipal para servidores que deixam a unidade em horários de risco. Art. 4º O disposto nesta Lei tem aplicação em unidades de saúde já existentes, sob responsabilidade do Poder Público Municipal, bem como inauguradas posteriormente à publicação desta. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.