EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 271/2026 – Aplicação de Penalidade – Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 131ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada virtualmente no dia 10 de novembro de 2026, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi decidida a aplicação de penalidades por Infração Leve, nos termos do anexo I, letra “A” inciso I e por infração Gravíssima, nos termos do anexo I, letra “D” inciso XVIII, do Decreto Municipal n.º 12.793/2016, referentes ao Auto de Infração n.º 11.998/2024, lavrado contra: Drogarias Pacheco S/A, localização: Rua Halfeld, n.º 817 - Bairro Centro, Juiz de Fora/MG. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 463,72 pela infração leve e R$ 31.532,83 pela infração gravíssima (valores atualizados conforme a Portaria da Secretaria da Fazenda n.º 82/2025). Processo administrativo 15.362/2024. Juiz de Fora, 13 de novembro de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.
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