PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 05/11/2026 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL
DESPACHO DO AUDITOR FISCAL Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão.
PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO DECISÃO AUDITOR FISCAL
TIPO PROTOCOLO
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO/PAGAMENTO DE IPTU/TCRS OU CCSIP 41.945/2025 L**** A****** D* A***** 084.496/001 PROCEDENTE MAURÍLIO PAULO ABREU DE OLIVEIRA
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO/PAGAMENTO DE IPTU/TCRS OU CCSIP 49.926/2026 L**** A****** D* A***** 084.496/001 PERDA DE OBJETO MAURÍLIO PAULO ABREU DE OLIVEIRA
* Nome protegido por Sigilo Fiscal;
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h.