PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 05/11/2026 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL
DESPACHO DO AUDITOR FISCAL Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão.
PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO DECISÃO AUDITOR FISCAL
TIPO PROTOCOLO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IPTU/TCRS/CCSIP 244.511/2026 ESPÓLIO DE J*** G****** T**** B******* 002.563/000 DEFERIDO BEATRIZ BENESI EMBOABA MOREIRA
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IPTU/TCRS/CCSIP 245.367/2026 MCX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 064.668/014 DEFERIDO BEATRIZ BENESI EMBOABA MOREIRA
* Nome protegido por Sigilo Fiscal;
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h.